CEDCA/MS – Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente

É um órgão deliberativo, de caráter permanente, e de composição paritária entre o Poder Público e a sociedade civil. Vinculado à Secretaria de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho (SEDHAST).

Tem por finalidade deliberar sobre as políticas de atendimento, promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, definindo prioridades e controlando as ações voltadas para crianças e adolescentes.

Compete ao CEDCA/MS  acompanhar, avaliar e fiscalizar o cumprimento das políticas estadual e municipais referentes à promoção, proteção e defesa da criança e do adolescente, mantendo, inclusive, permanente articulação nas diferentes esferas; estabelecer e aprovar as diretrizes orientadoras das políticas estaduais de atendimento, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, em consonância com a Constituição Federal, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e Convenções Internacionais.
 

Representantes do Poder Público e de organizações não-governamentais.
Composição e Mesa Diretora – CEDCA | Biênio 2023_2024
 

Biênio: 2022/2024
Presidente: Carla Alexandra Rodrigues – Instituto de Desenvolvimento Humano, Social, Econômico e Cultural Maná do Céu para os Povo
Vice-presidente: Paola Nogueira Lopes, Secretaria de Estado de Educação (SED)
 

Reuniões quinzenais, sendo 2 (duas) em cada mês
– Calendário de Reuniões 2024
– Ata das Reuniões Ordinárias e Extraordinárias
 

– Lei n. 1.180, de 1º de julho de 1991 – Criação do CEDCA
– Lei n. 3.435, de 19 de novembro de 2007 – Reorganiza o CEDCA
– Regimento Interno do CEDCA
 

– Regimento Interno da 11ª Conferência Estadual da Criança e do Adolescente
– Relatório Conferência – 2023 (atualiz. 15.08.2023)
– Ofício Circular nº 32/2022 – 12ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CNDCA)
– Documento Orientador 12ª CNDCA
– Documento Base 12ª CNDCA
– Deliberações
– Logomarca CEDCA (jpg)
 

Coordenadoria de Apoio e Orientação aos Órgãos Colegiados (CAORC)
Rua Visconde de Taunay, 345, Amambai || Campo Grande/MS
Fone: (67) 3323-3208
E-mail: cedcams11@hotmail.com