O CEDHU é órgão colegiado, deliberativo e normativo, criado com a finalidade de acompanhar e avaliar as diretrizes orientadoras das políticas estaduais de atendimento, promoção, proteção e reparação dos direitos, em consonância com a Constituição Federal, os Tratados e Convenções Internacionais, bem como com a legislação pertinente. O Conselho está vinculado à Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho (SEDHAST).
Biênio: 2023/2025
Presidente: Pedro César Kemp Gonçalves, Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul
Vice-Presidente: Olga Lemos Cardoso de Marco, Associação das Defensoras e Defensores Públicos do Mato Grosso do Sul.
Reuniões mensais – Ordinária e Extraordinárias.
– Calendário 2024 – CEDHU/MS
– Lei n. 702, de 12 de março de 1987 – Cria o CEDHU
– Decreto n. 11.853, de 10 de maio de 2005 – Regulamenta o CEDHU
– Regimento Interno do CEDHU/MS
– Deliberação n. 05/2013 – Aprovação do Plano Estadual de Direitos Humanos em MS
Coordenadoria de Apoio e Orientação aos Órgãos Colegiados (CAORC)
Rua Visconde de Taunay, 345, Amambai || Campo Grande/MS
Fone: (67) 3323-3215
E-mail: cedhu@sead.ms.gov.br | cedhu.ms@gmail.com
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