CONSEP/MS – Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

 

É um órgão superior consultivo e de deliberação colegiada, de caráter permanente e composição paritária, vinculado à Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho.

Dentre outras, compete ao CONSEP atuar como instância de apoio, em todo território estadual, nos requerimentos, denúncias e reclamações formuladas por qualquer pessoa, natural ou jurídica, relacionados à ameaça ou à violação dos direitos da pessoa com deficiência assegurados na Constituição Federal, na Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência e nas demais legislações pertinentes ao tema, encaminhando-os ao órgão competente para apuração e adoção de medidas protetivas. Zelar pela efetiva implementação da política estadual para inclusão da pessoa com deficiência, em consonância com princípios, diretrizes e normas estabelecidos na legislação constitucional e infraconstitucional.
 


Representantes governamentais e da sociedade civil.
Composição e Mesa Diretora – CONSEP 2023
 


Biênio: 2022/2024
Presidente: Josiane da Cunha Ramalho
Vice-presidente:José Aparecido da Costa
 


Reuniões Ordinárias e Extraordinária, quando convocado pelo Presidente ou por 1/3 (um terço) de seus membros. (Calendário/2022)
Ata das Reuniões Ordinárias e Extraordinárias
 


– Lei n 5079, de 26 de outubro de 2017 – Reorganiza o CONSEP/MS
– Regimento Interno do CONSEP
 


Plano Viver sem Limite
Acessibilidade – ABNT – NBR9050-2004
A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência Comentada

 


Coordenadoria de Apoio e Orientação aos Órgãos Colegiados (CAORC)
Rua Visconde de Taunay, 345, Amambai || Campo Grande/MS
Fone: (67) 3323-3206
E-mail: consepms@yahoo.com.br
 
 

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