O Conselho Estadual de Assistência Social (CEAS) é uma instância de deliberação do sistema descentralizado e participativo de assistência social, denominado Sistema Único de Assistência Social – SUAS, de caráter e composição paritária entre governo e Sociedade civil, e vinculado à Secretaria de Estado de Assistência Social e dos Direitos Humanos (Sead/MS).
Criado pela Lei nº 1.633, de 20 de dezembro de 1995, tendo iniciado suas atividades em julho de 1997.
Composição
É composto de 12 (doze) membros nomeados pelo Governador, para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução por igual período, e tem a seguinte configuração:
I – 6 (seis) REPRESENTANTES DE ÓRGÃOS GOVERNAMENTAIS, sendo:
- 2 (dois) da Secretaria de Estado de Assistência Social e dos Direitos Humanos (Sead);
- 1 (um) da Secretaria de Estado de Educação (SED);
- 1 (um) da Secretaria de Estado de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp);
- 1 (um) da Secretaria de Estado da Saúde (SES);
- 1 (um) Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social (COEGEMAS).
II – 6 (seis) REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL, sendo:
- 2 (dois) de organizações de usuários do Sistema Único de Assistência Social (SUAS);
- 2 (dois) de trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)
- 2 (dois) de Entidades prestadoras de serviço e organizações da Assistência Social.
Diretoria Geral
Mandato: 2023/2024
Presidente: Sérgio Wanderly Silva - (SOCIEDADE CIVIL)
Vice-Presidente: Taciana Afonso Silvestrini Arantes - (GOVERNO)
Legislação
- Lei n. 1.633, de 12 de dezembro de 1995 - Criação do CEAS e institui o Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS)
- Decreto n. 8.708, de 11 de dezembro de 1996 - Regimento Interno do CEAS
downloads
- Gestões CEAS/MS 1995-2023
- Comissões CEAS/MS 2022-2024
- Deliberação nº 424 - Regimento Interno CEAS/MS
- Deliberação nº 435 - Aprovação do Pacto pela Gestão do SUAS MS
- Deliberação nº 396 - Plano Estadual de Assistência Social 2020-2023
- Equipe Técnica do CEAS-MS
- Deliberações
- Processo Eleitoral Sociedade Civil - Biênio 2022-2024 (Deliberação P 120)
Endereço
Conselho Estadual de Assistência Social (CEAS/MS)
Rua André Pace 630 - Guanandy, Campo Grande | MS
(67) 3324-0515
email: ceas@sead.ms.gov.br | ceas.ms2017@gmail.com
