Aprova a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social -NOB/SUAS

Ratificar a equipe de referência, no que tange às categorias profissionais de nível superior, definida pela Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social – NOB-RH/SUAS, aprovada por meio da Resolução nº269, de 13 de dezembro de 2006, do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS.

Dispõe sobre o combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes, ao assédio sexual e moral e à cultura do estupro, por pessoas jurídicas titulares de benefícios ou de incentivos fiscais, financeiro-fiscais e extrafiscais no Estado de Mato Grosso do Sul. (Ementa: nova redação dada pela Lei nº 4.970/2016. Efeitos a partir de 30.12.2016.)

Dispõe sobre o processo legislativo de Declaração de Utilidade Pública das entidades que menciona, disciplina o processo administrativo de registro das mesmas, seu cancelamento e dá outras providências.

Aprova a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS – NOB -RH/SUAS, com vistas a garantir aos usuários do Sistema Único de Assistência Social serviços públicos de qualidade.

Promulga a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS).

Alterar o art. 7º, §4º, do Anexo I, do Regulamento SEDHAST, “Prêmio Mariluce Bittar: Boas Práticas de Gestão da Assistência Social – Segunda Edição”.