O Governo do Estado de Mato Grosso do Sul, por meio da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho (Sedhast), orienta o enfrentamento ao trabalho infantil, tendo como princípios, os estabelecidos na Constituição Federal de 1988, em especial os artigos 226 e 227, que tem a família como lócus privilegiado de intervenção e a criança e o adolescente como prioridade absoluta, e pela Lei nº 8.069/1990, art. 60 a 69, que dispõe sobre o direito à profissionalização e à proteção do adolescente no trabalho, acolhendo também os demais princípios das convenções e recomendações da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
Dessa forma, frente ao cenário da Covid-19, as ações de prevenção e erradicação do trabalho infantil nos municípios de Mato Grosso do Sul, estão sendo desenvolvidas em iniciativa de alerta para o risco de crescimento da exploração do trabalho infantil, motivado pelos impactos da pandemia com o slogan “Covid-19: agora mais do que nunca, protejam crianças e adolescentes do trabalho infantil”. A Campanha Estadual está alinhada à iniciativa global proposta pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) e pelo Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (FNPETI) #naoaotrabalhoinfantil.
É preciso evidenciar os impactos em tempo de pandemia na vida das crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil, considerando a responsabilidade do Estado brasileiro na adoção de medidas emergenciais de proteção, uma vez que, neste cenário sem precedentes, são estes os sujeitos sociais mais vulneráveis. Com foco nessa perspectiva, a Sedhast busca alcançar essa meta por meio da mobilização da sociedade para a relevância do dia 12 de junho – Dia Mundial Contra o Trabalho Infantil, com chamamento e realização de ações, para essa reflexão.
Para tanto, estará divulgando em todos os seus canais de comunicação (site, facebook, instagram, entre outros) a Campanha Estadual, alinhada à OIT, à Campanha Nacional proposta pelo FNPETI.
No dia 19 de junho de 2020, a partir das 16h, a Sedhast, por meio da Superintendência da Política de Assistência Social (SUPAS), Coordenadoria de Proteção Social Especial (CPSE) e Equipe de Referência do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI), realizará uma live, com transmissão pelo facebook da Sedhast, com o tema: “Trabalho Infantil – Reflexões em tempos de Pandemia: Contextualização histórica, causas e efeitos”.
A live contará com a participação da Auditora Fiscal Maristela Borges de Sousa Saravi, da Superintendência Regional do Trabalho de Mato Grosso do Sul (SRT/MS), tema: “Trabalho Infantil – Reflexões em tempos de pandemia: Contextualização histórica, causas e efeitos”, da Enfermeira do Trabalho Carini de Souza Luciano, do Centro Estadual de Referência de Saúde do Trabalhador (CEREST) da Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso do Sul (SES), tema: “Vigilância em Saúde do Trabalhador e o Trabalho Infantil” e terá como Coordenadora a Assistente Social Salette Marinho de Sá, Superintendente da Política de Assistência Social (SUPAS) da SEDHAST.
Ainda, dentro das ações previstas, será realizada Reunião Técnica on-line, com a participação dos técnicos de Referência do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – PETI da CPSE, com os 79 municípios do Estado, onde será reforçada a mobilização, sensibilização e o treinamento do olhar dos técnicos dos serviços, para identificação do trabalho infantil doméstico, tido como invisível, com riscos de maior ocorrência nos territórios, especialmente nesta época de Pandemia. A discussão terá como norte um Livreto elaborado pela equipe de referência da CPSE de perguntas e respostas sobre o trabalho infantil doméstico, uma vez que o tema central da campanha de enfrentamento ao trabalho infantil em âmbito nacional fará referência ao risco de crescimento do trabalho infantil diante dos impactos da Pandemia do Coronavírus: COVID-19.
Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente de Mato Grosso do Sul (CEDCA/MS)
Também ligado à Sedhast, o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente de Mato Grosso do Sul, foi criado pela Lei Nº 1.18, de 1º de julho de 1991 e Reorganizado pela Lei Nº 3.435, de 19 de novembro de 2007. O CEDCA/MS é um órgão deliberativo, de caráter permanente e composição paritária entre o poder público e organizações da sociedade civil. Dentre suas competências está, por exemplo, incentivar e apoiar, tecnicamente, as ações dos conselhos municipais dos direitos da criança e do adolescente e articular-se com os conselhos nacional e municipais, com segmentos da sociedade civil, instituições nacionais e internacionais, visando a estabelecer comunicação eficiente e permanente de informações entre essas instâncias nos processos de planejamento e decisão.
O CEDCA/MS está em funcionamento na Capital, na Coordenadoria de Apoio aos Órgãos Colegiados (CAORC). Rua Marechal Rondon, 713 – sala 12 – CEP.: 79008-000 – Campo Grande – MS. Telefone 3324 3579.
Mais informações sobre a Campanha 12 de Junho poderão ser obtidas nos links:
https://drive.google.com/drive/folders/1ByhTOVVlCd8OmaOKLvOGgkxriwKEmFgq?usp=sharing
https://fnpeti.org.br/
Com informações da CPSE/SUPAS/Sedhast e do CEDCA/MS
