CONSELHO TUTELAR
O Conselho Tutelar é órgão autônomo, permanente e não jurisdicional, que integram a administração pública local. Criado em 1990, com a publicação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), para desempenhar uma função estratégica: zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.
Nesse sentido, começam a agir sempre que os direitos de crianças e adolescentes forem ameaçados ou violados pela própria sociedade, pelo Estado, pelos pais/responsáveis ou em razão de sua própria conduta.
São atribuições do Conselho Tutelar, conforme artigo 136 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA):
O CT é composto por 05 membros titulares e 05 membros suplentes escolhidos pela população local para cumprirem um mandato de 04 anos, mediante novo processo de escolha.
Fone: (67) 3321-3228
E-mail:
CONSELHOS ESTADUAIS
CEDCA/MS – Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente
É um órgão deliberativo, de caráter permanente, e de composição paritária entre o Poder Público e a sociedade civil, vinculado à esta Secretaria.
Tem por finalidade deliberar sobre as políticas de atendimento, promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, definindo prioridades e controlando as ações voltadas para crianças e adolescentes.
Dentre outros, compete ao CEDCA/MS:
Biênio: 2024/2026
Presidente: Andréa Lúcia Cavararo Rodrigues, Secretaria de Estado de Assistência Social e dos Direitos Humanos (Sead)
Vice-presidente: Carla Alexandra Rodrigues – Instituto de Desenvolvimento Humano, Social, Econômico e Cultural Maná do Céu para os Povos
Reuniões quinzenais, sendo 2 (duas) em cada mês.
– Calendário de Reuniões 2024
– Ata das Reuniões Ordinárias e Extraordinárias
Representantes do Poder Público e de organizações não-governamentais.
Composição e Mesa Diretora – CEDCA
Fone: (67) 3323-3208
E-mail: cedca@sead.ms.gov.br
CONSEP/MS – Conselho Estadual da Pessoa com Deficiência
É um órgão superior consultivo e de deliberação colegiada, de caráter permanente e composição paritária, vinculado à esta Secretaria.
Dentre outras, compete ao CONSEP:
Biênio: 2022/2024
Presidente: Josiane da Cunha Ramalho
Vice-presidente: José Aparecido da Costa
Reuniões ordinárias e extraordinária, quando convocado pelo Presidente ou por 1/3 (um terço) de seus membros.
Ata das Reuniões Ordinárias e Extraordinárias
Representantes governamentais e da sociedade civil.
Composição e Mesa Diretora – CONSEP 2023
Fone: (67) 3323-3206
E-mail: consepms@yahoo.com.br
CEDPI/MS – Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa
O CEDPI é um órgão permanente, colegiado e deliberativo, de composição paritária entre o Estado e a sociedade civil, vinculado à esta Secretaria.
Tem por finalidade deliberar, fiscalizar e propor políticas, programas e ações que configurem os direitos da Pessoa Idosa.
Dentre as competências, compete ao Conselho:
Biênio: 2023/2025
Presidente: Ana Maria Themóteo da Silva
Vice-presidente: Gersino Jose dos Anjos
Reuniões Ordinárias (mensais) e extraordinárias, quando necessárias.
– Ata das Reuniões Ordinárias e Extraordinárias
Representantes governamentais e da sociedade civil.
– Composição e Mesa Diretora – CEDPI
Fone: (67) 3323-3205
E-mail: cedpi.ms@gmail.com
CEDHU/MS – Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana
O CEDHU é órgão colegiado, deliberativo e normativo, que esta vinculado a esta Secretaria.
Criado com a finalidade de acompanhar e avaliar as diretrizes orientadoras das políticas estaduais de atendimento, promoção, proteção e reparação dos direitos, em consonância com a Constituição Federal, os Tratados e Convenções Internacionais, bem como com a legislação pertinente.
Biênio: 2023/2025
Presidente: Pedro César Kemp Gonçalves, Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul
Vice-Presidente: Olga Lemos Cardoso de Marco, Associação das Defensoras e Defensores Públicos do Mato Grosso do Sul
Reuniões mensais – Ordinária e Extraordinárias.
– Calendário 2024 – CEDHU/MS
Fone: (67) 3323-3215
E-mail: cedhu@sead.ms.gov.br | cedhu.ms@gmail.com
CONSEA/MS – Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional
O CONSEA é um órgão colegiado, de caráter deliberativo, tendo por finalidade deliberar e propor políticas, programas e ações que configurem o direito humano à alimentação adequada como parte integrante do direito de cada cidadão. O Conselho é vinculado à esta Secretaria.
Dentre outras, compete ao CONSEA:
Representantes da Sociedade Civil: Serviço Social do Comércio de MS (SESC)
Presidente: Pedro Fernandes Costa Gaeta, Federação dos Cultos Afro-Brasileiros e Ameríndios de Mato Grosso do Sul (FECAMS)
Vice-presidente: Christiane Leal Bertaco, Secretaria de Estado de Educação (SED)
Ordinárias (mensais) e extraordinárias (quando necessárias).
Ata das Reuniões Ordinárias e Extraordinárias
Órgãos governamentais e da sociedade civil.
Composição e Mesa Diretora – CONSEA/2022
Fone: (67) 3323-3213
E-mail: conseams@hotmail.com
CEAS/MS – Conselho Estadual de Assistência Social
O CEAS é uma instância de deliberação do sistema descentralizado e participativo de assistência social, denominado Sistema Único de Assistência Social (SUAS), de caráter e composição paritária entre governo e Sociedade civil, e vinculado a esta Secretaria de Estado.
Mandato: 2024/2026
Presidente: Cristina Barros de Miranda (Sead/MS – Governo)
Vice-Presidente: Márcia Teresinha Ratti (Sociedade Civil)
Mesa Diretora – 1995-2024 [atualizada jun2024]
O CEAS/MS é composto por 12 (doze) membros titulares e seus respectivos suplentes, em caráter paritário entre representantes de órgãos públicos e da sociedade civil, de acordo com os critérios seguintes:
I – 6 (seis) representantes Governamentais, sendo 1 (um) representante dos municípios, indicado pelo Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social (COEGEMAS);
II – 6 (seis) representantes da sociedade civil, escolhidos em foro próprio, nos termos fixados pelo CEAS/MS sob a fiscalização do Ministério Público Estadual, com a seguinte composição:
a) 2 (dois) representantes das Entidades Prestadoras de Serviços e organizações da Assistência Social,
de âmbito estadual;
b) 2 (dois) representantes das organizações de usuários do SUAS;
c) 2 (dois) representantes dos trabalhadores do SUAS.
Rua André Pace, 630, Guanandy
Telefone: (67) 3324-0515
E-mail: ceas@sead.ms.gov.br | ceas.ms2017@gmail.com
COMISSÃO E COMITÊS
Comissão Intersetorial de Enfrentamento ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes de MS
Órgão colegiado público, vinculado à esta Secretaria de Estado, com a participação de organizações de diferentes esferas governamentais envolvidas no enfrentamento e comprometidas, na prevenção e defesa dos direitos sexuais de crianças e adolescentes.
(Biênio 2021/2023)
Presidente: Iracema de Fátima Nais Inoue, Sead
Vice-Presidente: Tânia Regina Comerlato, Fundtur
11 reuniões ordinárias mensais e extraordinárias, quando necessárias.
Fone: (67) 3321-3212
E-mail:
CERMA/MS – Comitê Estadual para Refugiados Migrantes e Apátridas no Estado de Mato Grosso do Sul
O CERMA é um órgão consultivo, de caráter permanente, vinculado a esta Secretaria.
Compete ao Comitê coordenar ações e iniciativas de atenção e defesa, com o objetivo de promover a inserção de refugiados, migrantes e de apátridas no território sul-mato-grossense, respeitando as questões interculturais; propor e acompanhar a implementação de políticas públicas estaduais destinadas à promoção e proteção dos direitos dos refugiados, migrantes e apátridas. Compete, também, acompanhar a elaboração e o monitoramento do Plano Estadual de Políticas de Atenção a Refugiados, Migrantes e Apátridas, com o objetivo de promover o acesso de migrantes, refugiados e apátridas às políticas públicas no Estado.
BIÊNIO 2021-2023
Coordenadora: Silvia Regina Nakamatsu
Vice-Coordenadora: Cristiane Martins Viegas de Oliveira
Órgãos governamentais e entidades da sociedade civil organizada.
Ordinariamente, uma vez por mês, por convocação da Coordenação, ou, extraordinariamente, mediante convocação da Coordenação ou por 1/3 (um terço) de seus membros, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias. As reuniões do Plenário do CERMA/MS serão abertas ao público.
– Decreto N 14.558/16 – Instituiu o Comitê Estadual para Refugiados, Migrantes e Apátridas (CERMA/MS)
– Decreto N 15.697/21 – Reorganiza o CERMA/MS
Fone: (67) 3321-3212
E-mail:
CEESRAD/MS – Comitê Gestor Estadual para Erradicação de Sub-registro Civil de Nascimento e Ampliação do Acesso à Documentação Básica
O Ceesrad é um órgão deliberativo de caráter permanente, vinculado à Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos (Sead) sob a égide da Secretaria Executiva de Direitos Humanos por meio da Superintendência da Política de Direitos Humanos (SUPDH).
Os principais objetivos são:
*Cartório na maternidade para facilitar o processo de Registro Civil de Nascimento (RCN).
BIÊNIO 2023-2025
Coordenadora: Sabrina Frazeto da Silva, SUPDH/SEDH/Sead
Vice-Coordenadora: Maria Elda Mendonça Dutra, SUPAS/SEAS/Sead
Órgãos governamentais estadual e não governamentais.
Ordinariamente, realizadas bimestralmente, por convocação da Coordenação ou extraordinariamente, mediante convocação da Coordenação ou por 1/3 (um terço) de seus membros, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias. As reuniões do Plenário do CEESRAD são abertas ao público.
– Decreto N. 12.587/2008 – Institui o CEESRAD/MS.
– Decreto N. 10.063/2019 – Estabelece o Compromisso Nacional pela Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e Acesso à Documentação Básica.
– Decreto N. 15.502/2020 – Reorganiza o CEESRAD/MS.
Fone: (67) 3318-4157 || 3318-4158
E-mail: ceesrad@sead.ms.gov.br
CETRAP/MS – Comitê Estadual de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas
É um órgão colegiado público com a participação de organizações de diferentes esferas governamentais e não governamentais envolvidas no enfrentamento ao tráfico de pessoas, na prevenção e promoção de direitos humanos com abrangência em todo Estado de MS, vinculado a esta Secretaria de Estado.
Tem por finalidade fortalecer a Rede de Garantia de Direitos existentes em Mato Grosso do Sul criando mecanismos para a promoção dos direitos humanos, espaço público de articulação e mobilização entre todas as forças sociais, governamentais e não governamentais que atuam no acompanhamento das investigações e responsabilização dos casos de tráfico de pessoas.
Atua também, na mobilização, sensibilização, formação e fortalecimento da Rede de Atendimento e no aperfeiçoamento dos mecanismos legais, nacionais e internacionais de prevenção, repressão e atendimento às vítimas e na mobilização de toda a sociedade sul-mato-grossense de forma preventiva a essa problemática social atual e emergencial, ou seja, a situações que afetem os direitos humanos.
MANDATO OUT/2021-2023
Coordenação Colegiada:
– Daniele de Souza Osório, coordenadora governamental da Defensoria Pública da União (DPU/MS)
– Laura Karina Montania Vera, titular governamental da Secretaria de Estado de Assistência Social e dos Direitos Humanos (Sead/MS)
– Cristiane Viegas, Coordenadora Sociedade Civil (OAB/MS)
– Fernanda Reis, Suplente Sociedade Civil (Marcha Mundial de Mulheres)
Reuniões Ordinárias mensais e Extraordinárias quando necessárias.
Órgãos Governamentais e Organizações da Sociedade Civil.
Fone: (67) 3321-3216
E-mail: cetrap.ms@gmail.com
COMCEX/MS – Comitê de Enfrentamento da Violência e de Defesa dos Direitos Sexuais de Crianças e Adolescentes
Câmara temática permanente, de caráter consultivo, propositivo e mobilizador, vinculado a esta Secretaria de Estado.
Formular estratégias de enfrentamento à violência sexual, de defesa dos direitos sexuais de crianças e adolescentes, de acordo com as diretrizes internacionais e nacionais, elaborar e atualizar o Plano Estadual de Enfrentamento e de Defesa dos Direitos Sexuais de Crianças e Adolescentes, realizar o seu monitoramento e articular as diferentes ações para sua efetivação.
Coordenadora Geral:
Vice-Coordenadora:
Reuniões Ordinárias (as reuniões acontecem conforme planejadas em calendário anual) e extraordinárias.
Órgãos Governamentais e Organizações da Sociedade Civil.
Fone: (67) 3323-3214
E-mail: comcexms@yahoo.com.br
CAISAN/MS – Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional
É uma instância composta somente por órgãos governamentais, formada por titulares e suplentes, tem por finalidade de promover a articulação e a integração dos órgãos e entidades da administração pública voltadas a área de Segurança Alimentar e Nutricional.
Cabe à CAISAN:
Órgãos Governamentais.
À Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional (CAISAN/MS), seguindo o regimento da LOSAN N. 11.346/2006 – Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional, criada no âmbito da Lei N. 4.072, de 17 de agosto de 2011, que criou o Sistema Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN/MS), tendo seus representantes sido nomeados por meio do Decreto “P” nº 4.359, de 7 de novembro de 2011.
Fone: (67) 3314-4849
E-mail: caisanms@sead.ms.gov.br
SERVIÇOS
CADH – Centro de Atendimento em Direitos Humanos (migrantes, idosos, criança e adolescente, pessoa com deficiência)
O Centro de Atendimento em Direitos Humanos oferece atendimento, orientação jurídico-social em casos de ameaça ou violação de direitos, possui articulação com a rede socioassistencial e com a Central de Monitoramento Disque Direitos Humanos. Esse tipo de atendimento é ofertado para famílias, crianças e adolescentes, pessoas idosas, pessoas com deficiência, migrantes, refugiados e apátridas.
O CADH está vinculado à Superintendência da Política de Direitos Humanos (SUPDH)/SEDH/SEAD), atende mensalmente mais de 100 (cem) migrantes e 300 (trezentos) procedimentos. Essa demanda consiste em regularizar a situação migratória desse público no Brasil, dentre outros procedimentos. Atualmente são realizados em média 6 (seis) a 8 (oito) atendimentos presenciais diários, previamente agendados; atendimentos não agendados e serviços administrativos diversos.
Fone: (67) 3323-3204
Email: centrodhms@gmail.com
CMDDH – Central de Monitoramento Disque Direitos Humanos
A Central de Monitoramento do Disque Direitos Humanos de Mato Groso do Sul é um serviço telefônico que atua de forma ininterrupta e com garantia do anonimato, por meio de recebimento, encaminhamento e monitoramento de denúncias de violação de direitos humanos.
O atendimento é direcionado às crianças e adolescentes, idosos, negros, índios, pessoas com deficiência, LGBT, pessoas em restrição de liberdade, pessoas em situação de rua, mulheres, dentre outros.
Fone: 08006471323
E-mail: disquedhumanos@sead.ms.gov.br
CFDT/MS – Centro de Formação para Conselheiros de Direitos e Tutelares de Mato Grosso do Sul
Tem como objetivo qualificar os conselheiros de direitos e os conselheiros tutelares, para atuarem em espaços de controle social de políticas públicas, fortalecendo e desencadeando processos de participação popular, fundamentais, principalmente, à concretização da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente; e auxiliar no processo de visibilidade positiva do trabalho social dos(as) conselheiros(as) de direitos de Mato Grosso do Sul, dos órgãos colegiados vinculados à SEDHAST, em especial do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente de Mato Grosso do Sul (CEDCA/MS).
Dentre outros, compete ao Centro de Formação:
– disponibilizar assessoria técnica e capacitações presenciais e on line aos Conselhos Tutelares e aos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCAs) de Mato Grosso do Sul;
– apoiar a realização de capacitações presenciais e on line aos demais órgãos colegiados vinculados à SEDHAST;
– incentivar e apoiar a realização de eventos, campanhas educativas, estudos e pesquisas dentro da área de atuação da Superintendência da Política de Direitos Humanos da SEDHAST.
– oferecer treinamento e capacitação aos servidores responsáveis pelo manuseio do Sistema de Informação para a Infância e Adolescência (SIPIA) e do Módulo do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), do Sistema Estadual Rede SUAS/MS, disponibilizando acompanhamento contínuo sobre a alimentação dos referidos sistemas.
O Setor é composto por 3 (três) segmentos:
– Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA)
– Conselhos Tutelares (CT)
– SIPIA-CT.
Fone: (67) 3324-3209
E-mail: sipia@sead.ms.gov.br
Todos esses serviços funcionam na Coordenadoria de Apoio aos Órgãos Colegiados (CAORC), exceto o CEAS.
Rua Visconde de Taunay, 345, Amambai || Campo Grande-MS
Fone:3323-3200
E-mail: caorc@sead.ms.gov.br
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