Comissão Intergestores Bipartite (CIB/MS)

A Comissão Intergestores Bipartite (CIB/MS) é um espaço de articulação e interlocução dos gestores municipais e estaduais da Política de Assistência Social, caracterizando-se como instância de negociação e pactuação quanto aos aspectos operacionais da gestão do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) no âmbito do Estado. Instituída em 2 de junho de 1999, sendo uma das primeiras no país.

Compete à CIB/MS, dentre outras:

• estabelecer acordos acerca de questões operacionais relativas à implantação e ao aprimoramento dos serviços, programas, projetos e benefícios que compõem o SUAS;
• pactuar medidas para o aperfeiçoamento da organização e do funcionamento do SUAS no âmbito regional;
• pactuar critérios, estratégias e procedimentos de repasse de recursos estaduais para o cofinanciamento de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais aos municípios;
• pactuar Planos de Providência e Planos de Apoio aos municípios;
• pactuar prioridades e metas estaduais de aprimoramento do SUAS;
• pactuar estratégias e procedimentos de interlocução permanente com a CIT e as demais CIBs para aperfeiçoamento do processo de descentralização, implantação e implementação do SUAS;
• publicar e publicizar as suas pactuações;
• encaminhar ao Conselho Estadual de Assistência Social os assuntos de sua competência para deliberação.