Comissão Intergestores Bipartite (CIB/MS)

A Comissão Intergestores Bipartite (CIB/MS) é um espaço de articulação e interlocução dos gestores municipais e estaduais da Política de Assistência Social, caracterizando-se como instância de
negociação e pactuação quanto aos aspectos operacionais da gestão do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) no âmbito do Estado. Instituída em 2 de junho de 1999, sendo uma das primeiras no país.

Compete à CIB/MS, dentre outras:

estabelecer acordos acerca de questões operacionais relativas à implantação e ao aprimoramento dos serviços, programas, projetos e benefícios que compõem o SUAS;
pactuar medidas para o aperfeiçoamento da organização e do funcionamento do SUAS no âmbito regional;
pactuar critérios, estratégias e procedimentos de repasse de recursos estaduais para o cofinanciamento de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais aos municípios;
pactuar Planos de Providência e Planos de Apoio aos municípios;
pactuar prioridades e metas estaduais de aprimoramento do SUAS;
pactuar estratégias e procedimentos de interlocução permanente com a CIT e as demais CIBs para aperfeiçoamento do processo de descentralização, implantação e implementação do SUAS;
publicar e publicizar as suas pactuações;
encaminhar ao Conselho Estadual de Assistência Social os assuntos de sua competência para deliberação.

Conforme seu Regimento Interno, a CIB é constituída por 12 membros titulares e 12 membros suplentes, sendo 6 (seis) indicados pelo gestor estadual da Política de Assistência Social e 6 (seis) representantes dos Municípios e seus respectivos suplentes, indicados pelo Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social (COEGEMAS/MS), observando a representação regional e o porte dos municípios, de acordo com o estabelecido na Política Nacional de Assistência Social (PNAS).

Comissão Intergestores Bipartite (CIB/MS)

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