Programa Energia Social: Conta de Luz Zero

Capacitação sobre o Energia Social – Conta de Luz Zero, em 20.set.24

Apresentação 2024 – Sistema

Apresentação 2024 – Tarefa dos Agentes

Lei nº 6.170, 21/12/2023 –
Reorganiza o Programa Energia Social

Resolução Conjunta n.º 5, 03/09/2024 –
Programa Energia Socia l

O Programa Energia Social: Conta de Luz Zero tem por finalidade estabelecer o pagamento dos valores mensais devidos a título de consumo de energia elétrica pelas famílias de baixa renda, residentes no Estado de Mato Grosso do Sul, cujos imóveis (unidades consumidoras) sejam utilizados exclusivamente para fins residenciais, seja em área urbana ou rural, e que preencham, cumulativamente, dentre outros, os seguintes requisitos:

residir em imóvel que pertença à classe de consumo “residencial” – que tenha como consumo mensal até 220 kWh (duzentos e vinte quilowatt-hora), observada a periodicidade de leitura prevista pelo órgão regulador;
não ser proprietário de mais de 1 (um) imóvel residencial urbano ou rural;
ser beneficiário do Programa Tarifa Social de Energia Elétrica do Governo Federal, previsto na Lei Federal nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010;
ter renda familiar mensal PER CAPITA igual ou inferior a meio salário mínimo nacional;
ter renda familiar mensal TOTAL de até 2 (dois) salários mínimos nacionais;
Realizar o recadastramento ou cadastramento no Programa, clicando aqui.

Mais informações, leia na íntegra a Lei n. 6.170, de 21/12/2023.