O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.

De acordo com o artigo 136 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), são atribuições do Conselho Tutelar atender a crianças e adolescentes com direitos ameaçados ou violados por ação ou omissão da sociedade ou do Estado, dos pais ou responsáveis, ou em razão de sua conduta, e promover a execução de suas decisões.

O Conselho Tutelar é composto por cinco membros escolhidos pela comunidade local para mandato de três anos (permitida a recondução). A eleição dos conselheiros é realizada sob responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com fiscalização do Ministério Público.
 

Endereços dos Conselhos Tutelares em MS (atualizada em jan_2022)
 

Coordenadoria de Apoio e Orientação aos Órgãos Colegiados (CAORC)
Rua Visconde de Taunay, 345, Amambai || Campo Grande/MS
Fone: (67) 3321-3228
E-mail: cedcams11@hotmail.com