Campo Grande (MS) – O Caderno de Orientações Técnicas: Serviço de Medida Socioeducativa (MSE) em Meio Aberto tem como propósito contribuir para o aprimoramento da execução do Serviço de Proteção Social a Adolescente em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC), ofertado no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS). Em Mato Grosso do Sul são 69 CREAS distribuídos em 67 municípios.
A titular da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho (Sedhast), Elisa Cleia Nobre, acompanhou o lançamento que ocorreu ontem (07), em Brasília, durante a 157ª reunião da Comissão Intergestores Tripartite (CIT). “Certamente será um material que irá colaborar com o andamento e orientação de serviço da equipe de referência”, disse a secretária.
O caderno traz que o aperfeiçoamento do processo de trabalho do atendimento socioeducativo no SUAS tem como desafio estabelecer orientações para o Serviço de MSE em Meio Aberto a partir das diretrizes e normativas do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), alinhado às disposições legais do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE). Trata-se de um serviço socioassistencial, que, além da proteção social, incorporou em seus objetivos a responsabilização do adolescente em decorrência da particularidade das medidas socioeducativas de liberdade assistida e de prestação de serviços à comunidade, instituídas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA.
O material se estrutura em quatro capítulos, nos quais são abordadas as diversas dimensões do Serviço de MSE em Meio Aberto. No primeiro capítulo, reflete-se sobre conceitos centrais para o atendimento socioeducativo, problematizando, a partir de estudos e pesquisas, as ideias dominantes do 11 senso comum sobre adolescência, maioridade penal, família e violência. Em seguida, são apresentadas as normativas internacionais que culminaram na adoção da Doutrina da Proteção Integral, primeiramente, na Constituição Federal de 1988 e, posteriormente, no ECA. Ainda no primeiro capítulo, são caracterizadas as medidas socioeducativas previstas no Estatuto, enfatizando as medidas de LA e de PSC.
Leomar Alves Rosa, assessoria Sedhast | Fotos: divulgação
