Campo Grande (MS) – Em audiência pública realizada na manhã desta sexta-feira (20), a Assembleia Legislativa de MS debateu, na Capital, com a presença de técnicos e servidores da área de assistência social, o Projeto de Lei 01/2016 que regulamenta a Política Pública de Assistência Social pelo estado, considerando as diversidades e peculiaridades regionais. O texto está fundamentado nas normas do Sistema Único de Assistência Social e um dos princípios que rege a matéria é a universalidade do direito à proteção socioassistencial, prestada a quem dela necessitar, com respeito à dignidade e à autonomia do cidadão, sem discriminação de qualquer espécie ou comprovação vexatória de sua condição.
Para a secretária de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho, Elisa Cleia Nobre, que na oportunidade representou o Governo do Estado, o período em que se completam 80 anos do Serviço Social no Brasil é oportuno para essa reflexão e debate. “Nós já avançamos muito e pretendemos avançar muito mais, inclusive com o debate desse Projeto de Lei. Tirar a política de assistência social de uma visão estigmatizada vai fazer com que cada vez mais nos sintamos mais fortes para lutarmos por essa área e realmente contemplarmos a quem precisa de atendimento lá na ponta, e também reforçar a referência que MS é para o restante do Brasil quando se fala em política envolvendo a assistência social”, ressaltou.
O representante do Conselho Nacional da Assistência Social (CNAS), Naelson Ferreira, enfatizou a importância da proposta. “Este projeto e esta audiência não poderia ter vindo em um momento melhor. Há anos estamos trabalhando nesta proposta e agora temos que estar unidos”, reiterou. Cleci Fortunati, do Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência (Coegemas), lembrou que nenhuma política pode se sobressair a outra, devendo então as mesmas terem condições, inclusive financeiras, de atender seu público alvo.
Após a apreciação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da AL, que deve ocorrer na próxima terça-feira (24), a matéria segue para a primeira votação em plenário.
Também participaram da audiência pública representantes do Conselho Estadual de Assistência Social (CEAS/MS); servidores e técnicos da Sedhast; representantes de instituições e do Poder Legislativo.
Projeto de Lei – De acordo com o projeto, a Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho (Sedhast) será o órgão responsável por realizar a gestão dos serviços, programas, projetos, benefícios e ações socioassistenciais. A organização está divida em proteção social básica e proteção social especial (média e alta complexidade). Uma das responsabilidade do Estado é repassar recursos aos municípios, a título de participação no custeio do pagamento dos benefícios eventuais, mediante critérios estabelecidos pelo CEAS/MS.
O projeto determina que o Estado deverá garantir condições financeiras, materiais e estruturais para o funcionamento efetivo da Comissão Intergestores Bipartite (CIB) e do conselho. Também fica responsável por zelar pela boa e regular execução dos recursos transferidos pela União, inclusive no que tange à prestação de contas. A proposição estabelece obrigações aos municípios, como efetuar o pagamento de auxílios natalidade/funeral, executar projetos de enfrentamento à pobreza e atender ações emergenciais.
Leomar Alves Rosa (Assessoria Sedhast)
Foto: Roberto Higa
com informações da Agência AL
