Competências

I - A recepção de reivindicações da população e a proposição de medidas preventivas que assegurem a proteção social, a garantia da vida e a redução de danos aos cidadãos, como consequência de ação ou de omissão do Estado;

II - A coordenação, a fiscalização e a execução da política de defesa dos direitos do consumidor;

III - O acompanhamento e a promoção da aplicação das normas dispostas no Estatuto da Criança e do Adolescente e na legislação correlata;O

IV - A gestão da política estadual de assistência social em Mato Grosso do Sul, organizada pelo Sistema Único de Assistência Social (SUAS), tendo por função a proteção social, a vigilância socioassistencial e a defesa de direitos;

V - A implementação e a consolidação do Sistema Descentralizado e Participativo da Assistência Social nos Municípios, realizando assessoramento técnico-administrativo e a promoção da capacitação de recursos humanos para a qualificação de gestores, conselheiros, técnicos e de dirigentes das entidades prestadoras de assistência social;

VI - A implementação, em forma de cooperação intergovernamental, de ações que promovam a integração familiar, para o fortalecimento da identidade e da convivência em sociedade dos destinatários da política de assistência social;

VII - O confinamento das ações de competência do Estado previstas na Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e das ações da política de assistência social, que tenham centralidade na família e garantam a convivência familiar e social, utilizando critérios técnicos de partilha;

Competências - Artigo 21 da Lei nº 6.035 de 26 de Dezembro de 2022.