Campo Grande (MS) – Para o presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade), Flávio Henrique de Souza, a nova Lei Brasileira de Inclusão sancionada no dia 6 de julho pela presidente Dilma Roussef, é uma conquista para o Brasil. “Essa conquista não é boa somente para as pessoas, mas para todo o País, porque o Brasil mostra que tem discussão, tem acesso, tem parceria e que essa pauta coloca as pessoas com deficiência, de uma vez por todas, dentro do tema dos direitos humanos”, destacou o presidente.
Flávio Henrique de Souza ainda lembrou que o Brasil tem 45 milhões de pessoas com algum tipo de deficiência e disse que a entidade vai cobrar e fiscalizar o cumprimento do estatuto.
O texto, aprovado em junho pelo Congresso Nacional, classifica o que é deficiência, prevê atendimento prioritário em órgãos públicos e dá ênfase às políticas públicas em áreas como educação, saúde, trabalho, infraestrutura urbana, cultura e esporte para as pessoas com deficiência.
Entre as inovações da lei, está o auxílio-inclusão, que será pago às pessoas com deficiência moderada ou grave que entrarem no mercado de trabalho, e a definição de pena de reclusão de um a três anos para quem discriminar pessoas com deficiência.
Para garantir a acessibilidade, a lei também prevê mudanças no Estatuto da Cidade para que a União seja corresponsável, junto aos estados e municípios, pela melhoria de condições de calçadas, passeios e locais públicos para garantir o acesso de pessoas com deficiência.
Fim de taxas
Uma grande conquista foi alcançada pelas famílias de pessoas portadoras de deficiência com a nova lei. No artigo 28 fica vedada a cobrança de “valores adicionais de qualquer natureza” nas mensalidades e matrículas de crianças e adolescentes com deficiência em instituições privadas.
A reivindicação para proibir as escolas de cobrar taxa extra para matricular alunos com deficiência ganhou força com um abaixo-assinadocriado no site change.org pela advogada Consuelo Martin, mãe de uma criança com deficiência. Arthur Martin, de 10 anos, tem atraso global de desenvolvimento, o que impede o diagnóstico de uma deficiência específica e faz com que não seja possível auferir sua cognição.
Consuelo disse que, após lutar por três anos, para conseguir manter o filho em uma instituição de ensino, Arthur foi aceito na escola somente por meio de uma notificação. “Por causa das exigências, começamos a ser boicotados e mal-vistos na escola, até chegar a uma situação insustentável, em que ele foi proibido de usar o pátio da escola. Então, eu tranquei a matrícula para tratamento médico e comecei com ensino domiciliar”.
Solange Mori (Assessoria Vice-Governadoria e Sedhast), com informações da EBC
