Campo Grande (MS) – Nesta quarta-feira (10.4), a Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho (Sedhast) entrega para 25 organizações da sociedade civil os Títulos de Utilidade Pública Estadual. O documento certifica a cada uma das entidades a prestação de serviço oferecida e a natureza da instituição. A cerimônia acontece às 14 horas, no auditório da Sedhast.
Conforme explicou a superintendente da Política de Direitos Humanos, Ana Lúcia Américo, sem o título as organizações não podem participar de editais públicos ou privados: “É preciso ressaltar a importância do título. As entidades só podem participar de chamamento público, ou até mesmo de editais de empresas privadas, se estiverem regularizadas, com a documentação em dia. E isso significa ter recebido o título”, disse.
Entre as organizações que irão receber o certificado estão a Obra Social Fazenda Esperança, Apae de Paranaíba e Sidrolândia, Casa de Maria, Fundação Manoel de Barros e Centro Social Dom Bosco, dentre outras.
Na mesma cerimônia serão entregues também os Títulos Declaratórios de Regularidade de Situação às entidades que já possuem o Título de Utilidade Pública. O Título declaratório, conforme a lei, deve ser renovado a cada três anos.
Lei
Título de Utilidade Pública é entregue às entidades ou instituições filantrópicas, de saúde, educação, de pesquisa científica ou cultural, artísticas, que prestem, desinteressadamente, à coletividade serviços ou benefícios que correspondam às suas finalidades, para os objetivos a que se propõem. Este reconhecimento está amparado na Lei nº 3.498, de 13 de fevereiro de 2008.
A concessão do Título Declaratório de Regularidade de Situação às Entidades que já possuem o Título de Utilidade Pública deverá ser renovado a cada três anos.
O Título de Utilidade Pública Estadual e também de Regularidade de Situação são documentos obrigatórios para celebração de convênios e emendas, recebimento de doações da Receita Federal e isenção em alguns impostos. Para ambos os títulos, é necessário a entrega de documentação à Sedhast.
Luciana Brazil, Subsecretaria de Comunicação (Subcom).
