Regulamenta o processo de acompanhamento anual das pessoas jurídicas titulares de benefícios ou de incentivos fiscais, financeirofiscais e extrafiscais do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos da Lei Estadual nº 3.953, de 11 de agosto de 2010.

Estipula prazo para inserção de dados no Sistema de Monitoramento das Empresas, no ano de 2025 e referente ao ano exercício 2024, das pessoas jurídicas titulares de benefícios ou de incentivos fiscais, financeiro-fiscais e extrafiscais do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos da Lei Estadual nº 3.953, de 11 de agosto de 2010.

Regulamenta a forma de acompanhamento anual das pessoas jurídicas titulares de benefícios ou de incentivos fiscais, financeiro-fiscais e extrafiscais do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos da Lei Estadual nº 3.953, de 11 de agosto de 2010.

O Pacto pela Gestão SUAS MS estabelece metas e prioridades a serem cumpridas tanto pela Gestão Estadual quanto pela Gestão Municipal de Assistência Social no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul,

O Pacto pela Gestão SUAS MS estabelece metas e prioridades a serem cumpridas tanto pela Gestão Estadual quanto pela Gestão Municipal de Assistência Social no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul,

Institui o Regulamento para fins de seleção e entrega do Prêmio Selo Social “Empresa de Respeito”

Institui o Selo Social “Empresa de Respeito”, que visa a reconhecer as boas práticas das pessoas jurídicas de direito privado titulares de benefícios ou de incentivos fiscais, que realizarem ações de capacitação anual para seus funcionários, sobre o combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes, ao assédio moral e sexual e à cultura do estupro.

Altera o Decreto nº 14.602, de 31 de outubro de 2016, que instituiu o Programa Estadual de Incentivo à Carreira Docente e à Inovação Metodológica no Ensino Básico Estadual.

Aprova o Regimento Interno do Núcleo Estadual de Educação Permanente

Aprova o Programa Estadual de Capacitação em Assistência Social de Mato Grosso do Sul “CONEXÃO SUAS”.