Campo Grande (MS) – Celebrando 25 anos de criação, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069/90) transformou-se em grande instrumento norteador para a sociedade brasileira passando de Lei referência para prática com grandes avanços. Em Mato Grosso do Sul, a Secretaria de Estado de Direitos Humanos Assistência Social e Trabalho (Sedhast), preserva e contribui para o efetivo cumprimento do estatuto com treinamento constante e apoio aos municípios.
Um dos braços de apoio ao Estatuto em MS é a constante capacitação dos conselheiros tutelares das 79 cidades do estado realizada pela Sedhast, por meio do Sistema de Informação para a Infância e a Adolescência (SIPIACT/WEB), que propõe a criação de um sistema de registro e tratamento de informações sobre a garantia dos Direitos Fundamentais preconizados pelo ECA, tornando-se assim em instrumento para a ação dos Conselhos Tutelares e dos Conselhos de Direitos nos níveis Municipal, Estadual e Federal. O SIPIACTWEB também possibilita ao cidadão fazer uma denúncia e o acompanhamento on-line através do site: www.sipia.gov.br.
De acordo com o superintendente Sérgio Wanderly, da Superintendência da Política da Assistência Social (Supas), Mato Grosso do Sul é referência na alimentação do sistema, sendo um dos poucos estados da federação com dados fidedignos. Com a disponibilização de recursos humanos, espaço físico e apoio aos conselheiros, a garantia de uma capacitação com qualidade resulta em um trabalho efetivo em cada município.
O superintendente ressalta ainda que os avanços obtidos desde a implantação do ECA são bem positivos. Com vasta experiência na área, Wanderly defende aperfeiçoamentos, mas acredita que temas polêmicos, como a redução da maioridade penal, não devem ser alterados. “Temos uma lei que trouxe dignidade e respeito à criança e ao adolescente. Aperfeiçoamentos são necessários, mas com cautela”, diz.
Responsável pela Coordenadoria da Proteção Social Especial (CPSE) da Supas, que trabalha diretamente com indivíduos e famílias em situação de violação de direitos de direitos em forma de reparação de danos, Patrícia Noleto vê no acesso aos equipamentos sociais e no efetivo cumprimento do estatuto, uma saída para que as crianças e adolescentes tenham uma vida longe da criminalidade e com ainda mais avanços.
ECA – O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), também conhecido como Lei 8.069, é o conjunto de leis que garantem a proteção total e permanente de toda e qualquer criança e adolescente no país. O conteúdo desse documento é a base para qualquer tipo de tratamento a ser aplicado às crianças e adolescentes, seja ele relacionado à proteção ou punição.
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Leomar Alves Rosa (Assessoria Vice-governadoria e Sedhast)
Fotos: Xuxa
