Secretaria de Estado de Assistência Social e dos Direitos Humanos
O que é
Criado em 2003 e executado em parceria entre a União e as Unidades Federativas, o Programa de Proteção à Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte – PPCAAM é uma política pública de enfrentamento às altas taxas de letalidade infanto-juvenil no Brasil. Seu objetivo é proteger a vida de crianças, adolescentes e jovens até 21 anos (quando egressos do sistema socioeducativo) que estejam sob ameaça de morte
Quem pode participar
O PPCAAM atende crianças, adolescentes e jovens até 21 anos (quando egressos do sistema socioeducativo) em situação de grave e iminente ameaça de morte, quando esgotadas todas as possibilidades de proteção no âmbito familiar e da rede local. O programa é acionado por meio das “portas de entrada”, que são os órgãos responsáveis por identificar e encaminhar os casos.
O PPCAAM foi estabelecido em 2003 pelo Governo Federal, por meio da Secretaria de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente (SNPDCA), em resposta aos altos índices de violência letal contra crianças e adolescentes no país. Seu propósito é trabalha na articulação de redes de proteção sendo um instrumento empregado para a proteção desses indivíduos, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e na Constituição Federal de 1988.
Informações complementares
Como solicitar o serviço?
O acesso ao PPCAAM ocorre por meio das seguintes portas de entrada, que solicitam a avaliação de risco a equipe técnica do programa:
Poder Judiciário do Mato Grosso do Sul – TJMS
Ministério Público do Mato Grosso do Sul – MPMS
E-mail: ouvidoria@mpms.mp.br
Fones: (67) 3318-2032 ou 127
Defensoria Pública do Mato Grosso do Sul – DPE
E-mail: ppcaam@defensoria.ms.def.br
Conselho Tutelar
Lista de contatos
Critérios de adesão ao programa
Etapas de Atendimento
Av. Des. José Nunes da Cunha S/N – Bloco 3 – Parque dos Poderes – CEP.: 79.031-310
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