Publicado em 05 ago 2016 • por •
Campo Grande (MS) – A Lei 13.019/2015, que estabelece o marco regulatório das organizações da sociedade civil, foi o assunto da audiência pública promovida pelo vereador Lívio Leite (PSDB) na Câmara Municipal de Campo Grande, na manhã desta sexta-feira (05), com a presença de vereadores, entidades civis e representantes do poder público. Com o tema: “Um marco de parcerias das atribuições do poder público e das entidades beneficentes nas ações pelo bem comum”, a audiência discutiu o novo marco regulatório destinado as organizações da sociedade civil, que altera as normas para elaboração de convênios com a administração pública.
Elisa Cleia Nobre, secretária de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho
A titular da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho (Sedhast), Elisa Cleia Nobre, destacou que essas mudanças trarão mais transparência na aplicação dos recursos públicos. “São mudanças significativas no sentido de melhorar e atender os princípios que regem a constituição. A Sedhast está com equipe técnica à disposição para dirimir quaisquer dúvidas e trabalhar em conjunto para atender de forma clara todos os esclarecimentos”, reforçou a secretária.
A lei estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público. Ela define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil e institui o termo de colaboração e o termo de fomento.
Norma Vasconcelos, analista de projetos da Santa Casa (Associação Beneficente de Campo Grande)
Norma Vasconcelos, analista de projetos da Santa Casa (Associação Beneficente de Campo Grande), disse que o marco regulatório vem para facilitar e dar maior clareza para as instituições na execução dos projetos. “Estamos bastante satisfeitos com essas novas mudanças, temos ainda algumas dúvidas, mas que serão sanadas com o tempo. Nosso objetivo é melhorar cada vez mais os atendimentos direcionados à comunidade”, reforçou Norma.
CAOE
A Sedhast possui a Coordenadoria de Apoio à Organização de Entidades (CAOE) que tem como atribuições prestar serviço de assessoria, orientação, capacitação e informação, dando suporte de fato e de direito aos municípios, aos grupos formais e informais representativos da sociedade civil, fomentando a participação nos diversos espaços de execução e controle social das Políticas Públicas. Mais informações pelo telefone (67) 3318-4178.
Solange Mori – Sedhast
Fotos: Solange Mori e Ana Paula Oliveira