CEDCA/MS – Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente

É um órgão deliberativo, de caráter permanente, e de composição paritária entre o Poder Público e a sociedade civil. Vinculado à Secretaria de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho (SEDHAST).

Tem por finalidade deliberar sobre as políticas de atendimento, promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, definindo prioridades e controlando as ações voltadas para crianças e adolescentes.

Compete ao CEDCA/MS  acompanhar, avaliar e fiscalizar o cumprimento das políticas estadual e municipais referentes à promoção, proteção e defesa da criança e do adolescente, mantendo, inclusive, permanente articulação nas diferentes esferas; estabelecer e aprovar as diretrizes orientadoras das políticas estaduais de atendimento, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, em consonância com a Constituição Federal, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e Convenções Internacionais.

CONSEP/MS – Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência

É um órgão superior consultivo e de deliberação colegiada, de caráter permanente e composição paritária, vinculado à Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho.

Dentre outras, compete ao CONSEP atuar como instância de apoio, em todo território estadual, nos requerimentos, denúncias e reclamações formuladas por qualquer pessoa, natural ou jurídica, relacionados à ameaça ou à violação dos direitos da pessoa com deficiência assegurados na Constituição Federal, na Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência e nas demais legislações pertinentes ao tema, encaminhando-os ao órgão competente para apuração e adoção de medidas protetivas. Zelar pela efetiva implementação da política estadual para inclusão da pessoa com deficiência, em consonância com princípios, diretrizes e normas estabelecidos na legislação constitucional e infraconstitucional.

LEGISLAÇÕES

• Lei n 5079, de 26 de outubro de 2017 - Reorganiza o CONSEP/MS
• Regimento Interno do CONSEP

DOWNLOADS
Plano Viver sem Limite
Acessibilidade - ABNT - NBR9050-2004
A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência Comentada

CONTATO:
Fone: (67) 3323-3206
E-mail: consepms@yahoo.com.br