O Conselho Estadual de Assistência Social (CEAS) é uma instância de deliberação do sistema descentralizado e participativo de assistência social, denominado Sistema Único de Assistência Social – SUAS, de caráter e composição paritária entre governo e Sociedade civil, e vinculado à Secretaria de Estado de Assistência Social e dos Direitos Humanos (Sead/MS).

Criado pela Lei nº 1.633, de 20 de dezembro de 1995, tendo iniciado suas atividades em julho de 1997.
 

É composto de 12 (doze) membros nomeados pelo Governador, para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução por igual período, e tem a seguinte configuração:
I – 6 (seis) REPRESENTANTES DE ÓRGÃOS GOVERNAMENTAIS, sendo:
a) 2 (dois) da Secretaria de Estado de Assistência Social e dos Direitos Humanos (Sead);
b) 1 (um) da Secretaria de Estado de Educação (SED);
c) 1 (um) da Secretaria de Estado de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp);
d) 1 (um) da Secretaria de Estado da Saúde (SES);
e) 1 (um) Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social (COEGEMAS).
II – 6 (seis) REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL, sendo:
a) 2 (dois) de organizações de usuários do Sistema Único de Assistência Social (SUAS);
b) 2 (dois) de trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social (SUAS);
d) 2 (dois) de Entidades prestadoras de serviço e organizações da Assistência Social.

- Composição CEAS/MS 2022-2024 [atualizado jun2023]
- Reuniões CEAS/MS - 2023
 

Mandato: 2023/2024
Presidente: Sérgio Wanderly Silva - (SOCIEDADE CIVIL)
Vice-Presidente: Taciana Afonso Silvestrini Arantes - (GOVERNO)
- Mesa Diretora - 1995-2024 (atualizada mai2023)
 

- Lei n. 1.633, de 12 de dezembro de 1995 - Criação do CEAS e institui o Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS)
- Decreto n. 8.708, de 11 de dezembro de 1996 - Regimento Interno do CEAS
 

- Gestões CEAS/MS 1995-2023
- Comissões CEAS/MS 2022-2024
- Deliberação nº 424 - Regimento Interno CEAS/MS
- Deliberação nº 435 - Aprovação do Pacto pela Gestão do SUAS MS
- Deliberação nº 396 - Plano Estadual de Assistência Social 2020-2023
- Equipe Técnica do CEAS-MS
- Deliberações
- Processo Eleitoral Sociedade Civil - Biênio 2022-2024 (Deliberação P 120)
 
 

Conselho Estadual de Assistência Social (CEAS/MS)
Rua André Pace, 630, Guanandy
(67) 3324-0515
email: ceas@sead.ms.gov.br | ceas.ms2017@gmail.com