Prorrogar por 120 (cento e vinte) dias os trabalhos do Grupo instituído pela Resolução/SEAD nº 74, de 23 de janeiro de 2025.

Dispõe sobre o Demonstrativo de Penalidade, referente à dosimetria de multa, que integra a decisão sancionatória nos processos administrativos instaurados no âmbito da Secretaria – Executiva de Orientação e Defesa do Consumidor – PROCON/MS.

Dispõe sobre o cancelamento de restos a pagar não processados – Notas de Empenho – NºS. 2024NE001480 e 2024NE001481.

Institui e designa Grupo de Trabalho destinado à revisão do Programa de Integridade, no âmbito da Secretaria de Estado de Assistência Social e dos Direitos Humanos.

Cria a Comissão Técnica para análise documental e emissão de parecer técnico sobre as propostas apresentadas pelos órgãos municipais e organizações sociais de defesa do consumidor do Estado de Mato Grosso do Sul, e estabelece diretrizes para comunicação e suporte aos municípios na adequação das propostas e atendimento às demandas relacionadas.

Designa Comissão de Seleção para o Chamamento Público SEAD n. 01/2025.

Dispõe sobre o credenciamento de Projetos de autoria de órgãos municipais e organizações sociais de defesa do consumidor do Estado de Mato Grosso do Sul, voltados à implementação de ações relacionadas com a proteção e a defesa do consumidor, e dá outras providências.

Convocar a 7ª Conferência Estadual de Direitos Humanos, com o objetivo geral de promover um espaço de diálogo plural, democrático e participativo para a formulação de diretrizes que subsidiem a atualização do Plano Estadual de Direitos Humanos (PEDH), contribuindo para a construção e a implementação de um Sistema Nacional de Direitos Humanos (SNDH) robusto e eficaz, consolidando um pacto federativo e nacional em defesa dos direitos fundamentais.

Cria comissões técnicas para o desenvolvimento e execução dos projetos contidos no contrato de gestão de 2025 e dá outras providências.

Divulga o Resultado Final do Processo Seletivo 2025 MS Supera