Legislação

Tipo de Legislação	Publicação	Descritivo
Resolução	Resolução SEAD nº 137, 19 de março de 2026	Publica os Balanços (Anexos 12, 13, 14, 15, 17, 18 e Notas Explicativas) referentes às Contas Anuais de Gestão do exercício de 2025 da Sead
Resolução	Resolução SEAD nº 138, 19 de março de 2026	Publica os Balanços (Anexos 12, 13, 14, 15, 17, 18 e Notas Explicativas) referentes às Contas Anuais de Gestão do exercício de 2025 do FEAS
Resolução	Resolução SEAD nº 139, 19 de março de 2026	Publica os Balanços (Anexos 12, 13, 14, 15, 17, 18 e Notas Explicativas) referentes às Contas Anuais de Gestão do exercício de 2025 do FEDDC
Resolução	Resolução SEAD nº 140, 19 de março de 2026	Publica os Balanços (Anexos 12, 13, 14, 15, 17, 18 e Notas Explicativas) referentes às Contas Anuais de Gestão do exercício de 2025 do FEINAD
Resolução	Resolução SEAD nº 141, 19 de março de 2026	Publica os Balanços (Anexos 12, 13, 14, 15, 17, 18 e Notas Explicativas) referentes às Contas Anuais de Gestão do exercício de 2025 do FEDPI
Resolução	Resolução SEAD nº 142, 19 de março de 2026	Publica os Balanços (Anexos 12, 13, 14, 15, 17, 18 e Notas Explicativas) referentes às Contas Anuais de Gestão do exercício de 2025 do FIS
Resolução	Resolução SEAD nº 143, 19 de março de 2026	Publica os Balanços (Anexos 12, 13, 14, 15, 17, 18 e Notas Explicativas) referentes às Contas Anuais de Gestão do exercício de 2025 do FEAD-PCD
Resolução	Resolução SEAD nº 136, 18 de março de 2026	Regulamentação dos critérios para a exigência e modulação da contrapartida em convênios celebrados com os Municípios do MS, com base no Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDHM)
Resolução	Resolução SEAD nº 135, 10 de março de 2026	Altera o calendário do Processo Seletivo 2026 do Programa MS SUPERA
Resolução	Resolução SEAD nº 134, 26 de fevereiro de 2026	Regulamenta o procedimento de seleção de beneficiários do Programa MS Supera

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