Cria a Escola de Assistência Social do Estado do Mato Grosso do Sul – Publicado no Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul nº 8.817, de 10 de dezembro de 2014.

Ratifica e reconhece as ocupações e as áreas de ocupações profissionais de ensino médio e fundamental do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, em consonância com a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS –NOB-RH/SUAS.

Estabelece as funções da gestão do trabalho no SUAS, que compreende o planejamento, a organização e a execução das ações relativas; à valorização do trabalhador e à estruturação do processo de trabalho institucional, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (BRASIL, 2012, art. 109)

Ratifica a equipe de referência definida pela Norma Operacional Básica de Resursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social – NOB-RH/SUAS e Reconhecer as categorias profissionais de nível superior para atender as especificidades dos serviços socioassistencias e das funções essenciais de gestão do Sistema Único de Assistência Social – SUAS

Dispõe sobre o combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes, ao assédio sexual e moral e à cultura do estupro, por pessoas jurídicas titulares de benefícios ou de incentivos fiscais, financeiro-fiscais e extrafiscais no Estado de Mato Grosso do Sul. (Ementa: nova redação dada pela Lei nº 4.970/2016. Efeitos a partir de 30.12.2016.)

Aprova a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS – NOB -RH/SUAS, com vistas a garantir aos usuários do Sistema Único de Assistência Social serviços públicos de qualidade.

Promulga a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), no 8.742, que regulamenta esse aspecto da Constituição e estabelece normas e critérios para organização da assistência social, que é um direito, e este exige definição de leis, normas e critérios objetivos.

A Secretária de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho, no uso de suas atribuições legais, por intermédio da Superintendência da Política de Assistência Social (SUPAS) e da Escola de Assistência Social do Estado de Mato Grosso do Sul “Mariluce Bittar”,