| Tipo de Legislação | Publicação | Descritivo |
|---|---|---|
| Resolução | Resolução nº 269, de 13 de dezembro de 2006. | Aprova a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS – NOB -RH/SUAS, com vistas a garantir aos usuários do Sistema Único de Assistência Social serviços públicos de qualidade. |
| Lei | Lei N. 8.742, de 7 de dezembro de 1993 | Promulga a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). |
| Resolução | Resolução SEDHAST nº 277, de 14 de outubro de 2021 | Alterar o art. 7º, §4º, do Anexo I, do Regulamento SEDHAST, “Prêmio Mariluce Bittar: Boas Práticas de Gestão da Assistência Social – Segunda Edição”. |
SEAD
Secretaria de Estado de Assistência Social e dos Direitos Humanos