Aprova a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS – NOB -RH/SUAS, com vistas a garantir aos usuários do Sistema Único de Assistência Social serviços públicos de qualidade.

Promulga a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), no 8.742, que regulamenta esse aspecto da Constituição e estabelece normas e critérios para organização da assistência social, que é um direito, e este exige definição de leis, normas e critérios objetivos.