Regulamenta o procedimento de seleção de beneficiários do Programa MS SUPERA, instituído pela Lei Estadual n. 6.135, de 9 de novembro de 2023.

Institui o Compliance Social (CS) na Secretaria de Estado de Assistência Social e dos Direitos Humanos, e dá outras providências.

Altera o artigo 2º da Resolução Normativa nº 74/SEAD, republicada no Diário Oficial Eletrônico nº 11.734, de 03 de fevereiro de 2025, páginas 52-53.

Institui Grupo de Trabalho (GT) para elaboração de minuta de legislação visando o aperfeiçoamento do Marco Regulatório do Programa Energia Social – Conta Zero

Estipula prazo para inserção de dados no Sistema de Monitoramento das Empresas, no ano de 2025 e referente ao ano exercício 2024, das pessoas jurídicas titulares de benefícios ou de incentivos fiscais, financeiro-fiscais e extrafiscais do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos da Lei Estadual nº 3.953, de 11 de agosto de 2010.

Dispõe sobre o cancelamento de restos a pagar não processados – Nota de Empenho nº 2024NE000958.

Estipula prazo para inserção de dados no Sistema de Monitoramento das Empresas, no ano de 2025 e referente ao ano exercício 2024, das pessoas jurídicas titulares de benefícios ou de incentivos fiscais, financeiro-fiscais e extrafiscais do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos da Lei Estadual nº 3.953, de 11 de agosto de 2010.

Institui Grupo de Trabalho (GT), por meio da cooperação interinstitucional, para elaboração de proposta de fluxo de atendimento, para execução de ações que visem a promoção e regularização da situação documental dos povos indígenas das regiões de fronteira do Estado de Mato Grosso do Sul.

Regulamenta a forma de acompanhamento anual das pessoas jurídicas titulares de benefícios ou de incentivos fiscais, financeiro-fiscais e extrafiscais do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos da Lei Estadual nº 3.953, de 11 de agosto de 2010.

Institui o Programa de Integridade da Secretaria de Estado de Assistência Social e dos Direitos Humanos.