Estabelece a Política Estadual da Gestão do Trabalho do SUAS MS do Sistema Único de Assistência Social do Estado de Mato Grosso do Sul.

Dispõe sobre a aprovação do Programa Estadual de Capacitação em Assistência Social de Mato Grosso do Sul “CONEXÃO SUAS”.

Aprovado Plano Estadual de Educação Permanente do Sistema Único de Assistência Social do Estado de Mato Grosso do Sul, 2016-2019.

Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 3.953, de 11 de agosto de 2010, que dispõe sobre o combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes por pessoas jurídicas titulares de benefícios ou de incentivos fiscais, financeiros-fiscais no Estado de Mato Grosso do Sul.

Estabelece Parâmetros para a Supervisão Técnica no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, em consonância com a Política Nacional de Educação Permanente do SUAS – PNEP/SUAS

Cria a Escola de Assistência Social do Estado do Mato Grosso do Sul – Publicado no Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul nº 8.817, de 10 de dezembro de 2014.

Ratifica e reconhece as ocupações e as áreas de ocupações profissionais de ensino médio e fundamental do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, em consonância com a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS –NOB-RH/SUAS.

Estabelece as funções da gestão do trabalho no SUAS, que compreende o planejamento, a organização e a execução das ações relativas; à valorização do trabalhador e à estruturação do processo de trabalho institucional, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (BRASIL, 2012, art. 109)

Ratifica a equipe de referência definida pela Norma Operacional Básica de Resursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social – NOB-RH/SUAS e Reconhecer as categorias profissionais de nível superior para atender as especificidades dos serviços socioassistencias e das funções essenciais de gestão do Sistema Único de Assistência Social – SUAS

Dispõe sobre o combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes, ao assédio sexual e moral e à cultura do estupro, por pessoas jurídicas titulares de benefícios ou de incentivos fiscais, financeiro-fiscais e extrafiscais no Estado de Mato Grosso do Sul. (Ementa: nova redação dada pela Lei nº 4.970/2016. Efeitos a partir de 30.12.2016.)