Aprovado Plano Estadual de Educação Permanente do Sistema Único de Assistência Social do Estado de Mato Grosso do Sul (2016-2019).

Dispõe sobre a aprovação do Programa Estadual de Capacitação em Assistência Social de Mato Grosso do Sul “CONEXÃO SUAS”.

Estabelece Parâmetros para a Supervisão Técnica no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, em consonância com a Política Nacional de Educação Permanente do SUAS – PNEP/SUAS

Cria a Escola de Assistência Social do Estado do Mato Grosso do Sul – Publicado no Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul nº 8.817, de 10 de dezembro de 2014.

Ratifica e reconhece as ocupações e as áreas de ocupações profissionais de ensino médio e fundamental do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, em consonância com a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS –NOB-RH/SUAS.

Aprova a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social -NOB/SUAS

Ratificar a equipe de referência, no que tange às categorias profissionais de nível superior, definida pela Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social – NOB-RH/SUAS, aprovada por meio da Resolução nº269, de 13 de dezembro de 2006, do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS.

Aprova a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS – NOB -RH/SUAS, com vistas a garantir aos usuários do Sistema Único de Assistência Social serviços públicos de qualidade.

Promulga a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS).