A Secretária de Estado da Assistência Social e dos Direitos Humanos de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.035, de 26 de dezembro de 2022, e suas alterações, e no Decreto nº 16.268, de 4 de setembro de 2023

Dispõe sobre o uso de veículos oficiais no âmbito da Secretaria de Estado de Assistência Social e dos Direitos Humanos.

Altera o cronograma da Fase E do Processo Seletivo do Programa MS Supera divulgado na Resolução SEAD n. 58, de 20 de agosto de 2024.

Institui Grupo de Trabalho para elaboração de proposta para mapeamento da população indígena em áreas de retomada (áreas não regularizadas) do Estado de Mato Grosso do Sul.

Altera a redação e acrescenta dispositivo na Resolução SEAD n. 41, de 11 de junho de 2024, que regulamenta o procedimento de seleção de beneficiários do Programa MS SUPERA, instituído pela Lei Estadual n. 6.135, de 09 de novembro de 2023.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DOS DIREITOS HUMANOS, considerando a Lei nº 6.135, de 9 de novembro de 2023, o Decreto nº 16.343, de 21 de dezembro de 2023 e as Resoluções normativas SEAD referentes à matéria,

Constitui o Conselho Gestor previsto no art. 113, do Decreto Federal n. 9.579, de 22 de novembro de 2018.

Altera a Resolução Normativa n. 52/SEAD/2024, acrescentando o inciso IX ao artigo 4º.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DOS DIREITOS HUMANOS, considerando a Lei nº 6.135, de 9 de novembro de 2023, o Decreto nº 16.343, de 21 de dezembro de 2023 e as Resoluções normativas SEAD referentes à matéria,

Dispõe sobre a competência para assinatura do Termo de Concessão de Benefício Social, disposto no art. 9º, da Resolução SEAD nº 41, de 11 de junho de 2024.