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Legislação/Bibliografia

25 nov 2014
Categorias:Institucional

LEI nº 2.105, de 30 de Maio de 2000

Que institui o Fundo de Investimentos Sociais e dá outras providências

DECRETO 12.514 APROVA ESTRUTURA BÁSICA DA SETAS

DECRETO 12.514 APROVA ESTRUTURA BÁSICA DA SETAS

•	Constituição Estadual
•	Constituição Federal
•	Declaração Universal dos Direitos Humanos
•	Decreto 12.514 de 28 de fevereiro de 2008
•	DECRETO Nº 6.214 – DE 26 DE SETEMBRO DE 2007
•	ECA -Estatuto da Criança e do Adolescente
•	Estatuto das Cidades
•	Estatuto do Idoso
•	Lei 3.547 Alteração de denominação
•	Lei n° 3 498- referente a Título de Utilidade Pública
•	LEI Nº 10.097 – Menor Aprendiz
•	LEI Nº 11.346 – Sisan
•	LEI Nº 11.692 – Projovem
•	LEI Nº 3.782 – Referente ao Programa Vale Renda
•	LEI Nº 3.783 – Vale Universidade
•	Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS
•	Política Nacional de Assistência Social
•	Resolucao CIT n° 8 de 14 de julho de 2010
•	Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – Sinase

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