O CEDHU é um órgão colegiado, deliberativo e normativo, que está vinculado a esta Secretaria.

Criado com a finalidade de acompanhar e avaliar as diretrizes orientadoras das políticas estaduais de atendimento, promoção, proteção e reparação dos direitos, em consonância com a Constituição Federal, os Tratados e Convenções Internacionais, bem como com a legislação pertinente.

Biênio: 2024/2026
Presidente: Neyla Ferreira Mendes, Comissão Regional Justiça e Paz – CRJP/MS.
Vice-Presidente: Tânia Regina Comerlato, Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Cultura (Setesc)

Calendário das reuniões ordinárias

Lei nº 702, de 12 de março de 1987 – Cria o CEDHU
Decreto nº 11.853, de 10 de maio de 2005 – Regulamenta o CEDHU
Deliberação nº 5, de 31 de outubro de 2013 – Aprovação do Plano Estadual de Direitos Humanos em MS