Lei
2023-10-31
Lei nº 6.128
Nº 6.128

O que é
O Programa Cuidar de Quem Cuida tem como objetivo de contribuir com a promoção da dignidade da pessoa humana mediante o pagamento de benefício social a cuidadores não remunerados de pessoas com deficiência, visando à melhoria da qualidade de vida das famílias vulnerabilizadas pela pobreza e pela exclusão social.
Tem como finalidade a redução das desigualdades sociais, o estímulo ao acompanhamento saudável e o cuidado com a saúde mental das pessoas que são responsáveis legais por pessoas com deficiência.
O valor mensal do benefício será de R$ 900,00 (novecentos reais) e deverá ser creditado diretamente na conta bancária em nome do cuidador beneficiário, após o procedimento de seleção. O benefício tem como público principal os cuidadores de pessoas com dependência grau II e III.
Grau de dependência nível II se aplica para pessoas com dependência em até três atividades de autocuidado para a vida diária, tais como: alimentação, mobilidade, higiene, sem comprometimento cognitivo ou com alteração cognitiva controlada.
O grau de dependência nível III abrange pessoas com deficiência que requeiram assistência em todas as atividades de autocuidado para a vida diária e ou com comprometimento cognitivo.
Quem pode participar
Requisitos:
Comprovem renda familiar per capita mensal não superior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo nacional vigente, considerada a renda bruta.
Possuam idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos.
Domiciliados no Estado de Mato Grosso do Sul há mais de 2 (dois) anos.
Residam com a pessoa com deficiência sob sua responsabilidade.
Sejam cuidadores (familiar ou responsável legal) em tempo integral de pessoa com deficiência que possua grau de dependência II ou III.
Estejam inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
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Coordenadoria de Apoio ao Cuidado
(67) 3368-9040 / (67) 3368-9042 / (67) 3368-9043 / (67) 3368-9055
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