Lei
2023-11-10
Lei nº 6.135
Institui o Programa MS Supera

O que é
O MS SUPERA é um programa que tem como objetivo principal conceder benefício social no valor de 1 (um) salário mínimo a estudantes de baixa renda, de cursos de educação profissional técnica de nível médio ou universitários de instituições públicas ou privadas, visando a estimular a permanência dos estudantes em situação de vulnerabilidade socioeconômica, em especial os indígenas, nos cursos universitários e de educação profissional técnica e reduzir a evasão escolar.
Requisitos
Para ser beneficiário, o estudante deve:
Ter renda individual de até 1,5 salário mínimo (para quem mora sozinho) OU ter renda familiar total de até 3 salários mínimos.
Estar aprovado ou matriculado em curso técnico ou superior (presencial ou EAD autorizado pelo MEC).
Estudar em instituição que tenha polo em Mato Grosso do Sul.
Não ter curso superior concluído.
Morar em Mato Grosso do Sul há mais de 2 anos.
Estar inscrito no CadÚnico.
Não receber outra bolsa ou auxílio semelhante.
Não ter mais de 4 reprovações no curso.
Não ter outro familiar já beneficiário do MS Supera.
Ter conta bancária com PIX no próprio CPF.
Ser brasileiro(a) ou estrangeiro(a) com situação regular no país.
REGRAS IMPORTANTES:
– Quem já recebeu MS Supera no curso técnico pode concorrer novamente para o ensino superior.
– Quem desistiu do programa antes de concluir o curso só poderá voltar conforme regras específicas do programa.
Confira todas as regras na Resolução Sead N. 134/2026
Lei
2023-11-10
Institui o Programa MS Supera
Decretos
2023-12-21
Regulamenta o Programa MS Supera
Resolução
2025-10-02
Regulamenta o processo de Monitoramento do beneficiários do Programa MS Supera
Resolução
2025-12-05
Amplia as vagas do Programa MS Supera
Resolução
2026-02-27
Regulamenta o Processo Seletivo 2026 do Programa MS Supera
Resolução
2026-03-10
Altera o calendário do Processo Seletivo 2026
Dúvidas sobre o Programa? Clique aqui e saiba mais…..
ACESSO DO ESTUDANTE BENEFICIÁRIO
Acesso ao cadastro do estudante beneficiário, envio de documentação regular obrigatória e gestão do seu benefício.
Informações complementares
Estudante, beneficiário(a) do Programa MS Supera:
A Resolução SEAD nº 117/2025 explica como funciona o monitoramento do MS Supera: ela define o que o estudante precisa enviar, com que frequência, e em quais prazos. Também mostra o que fazer em caso de conclusão ou desistência do curso, pedidos de transferência, prorrogação e em quais situações o benefício pode ser suspenso ou cancelado, inclusive com pedido de devolução, se alguma regra não for cumprida.
No quadro resumo abaixo estão as “Rotinas e Prazos de Monitoramento” (artigos 4º e 5º) para facilitar a consulta de datas, rotinas e documentos que devem ser enviados regularmente para a Unidade Gestora do Programa.
Recomendamos que você leia a resolução completa para entender seus direitos e deveres no MS Supera e evitar qualquer interrupção no benefício até a conclusão do curso.
Equipe de Monitoramento
Programa MS Supera
Processo Seletivo (Resolução nº 134)
(Leia a Resolução e conheça os critérios e documentos necessários para participar do Processo Seletivo 2026)

Resultado Preliminar (Resolução nº 92)
Resultado Final (Resolução nº 94)
Chamada Complementar (Resolução nº 95)
Resultado Final (Resolução nº 96)
Fase A
Resultado Preliminar (resolução nº 37), anexo II, anexo III, anexo IV
Resultado Final (resolução nº 40)
Fase B
Resultado Preliminar (resolução nº 42)
Resultado Final (resolução nº 44)
Fase C
Resultado Preliminar (resolução nº 47)
Resultado Final (resolução nº 48)
Fase D
Resultado Preliminar (resolução nº 54)
Resultado Final (resolução nº 57)
Fase E
Resultado Preliminar (resolução nº 61)
Resultado Final (resolução nº 64)
Cadastro de Reserva – após a 1ª Convocação 28.10.2025
2025
Resultado da 2ª Chamada CR 2025 – 02/12/2025
2ª Chamada CR 2025 -11/11/2025
Resultado da 1ª Chamada CR 2025 – 28/10/2025
1ª Chamada CR 2025 – 10/10/2025
4ª Chamada CR 2024 – 17/02/2025
2024
3ª Chamada CR 2024 – 06/12/2024
2ª Chamada CR 2024 – 28/11/2024
1ª Chamada CR 2024 – 27/09/2024
Declaração do Responsável Legal – Técnico
Declaração do Responsável Legal – Graduação
Declaração de renda informal do estudante
Declaração de renda informal do núcleo familiar
Declaração de ausência de renda – Estudante
Declaração de ausência de renda – familiares
Declaração de pertencimento indígena assinada por três lideranças (opcional)
Declaração de matrícula em curso de Educação Profissional Técnica
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