Competências
• Atender pessoas e famílias com direitos ameaçados ou violados e encaminhar para a rede de atendimento;
• Orientar a população sobre direitos humanos e acesso a serviços públicos;
• Articular e atuar em conjunto com a rede de proteção e outros órgãos públicos;
• Atender e orientar migrantes, refugiados e apátridas no Estado quanto à regularização migratória no Brasil, auxiliando no acesso a documentos e serviços, bem como realizando o cadastro e o acompanhamento dos atendimentos prestados;
• Buscar parcerias para ampliar o acesso da população, especialmente migrantes, a direitos e oportunidades;
• Produzir e organizar dados sobre o público atendido para subsidiar ações e políticas públicas.
Funções
O Centro de Atendimento em Direitos Humanos (CADH) atende e orienta pessoas que estão passando por situações de ameaça ou violação de direitos. O serviço oferece apoio e encaminhamentos, trabalhando em conjunto com a rede de assistência social e com a Central do Disque Direitos Humanos (CMDDH). O atendimento é voltado para famílias, crianças e adolescentes, pessoas idosas, pessoas com deficiência, migrantes, refugiados e outras pessoas em situação de vulnerabilidade.
O atendimento é feito presencialmente, com agendamento prévio, e também pode atender pessoas que procuram o serviço diretamente. O CADH também realiza orientações e procedimentos, como apoio na regularização de documentos de migrantes no Brasil, além de outros encaminhamentos necessários para garantir direitos e acesso a serviços.
Legislação
Decreto n. 14.559, de 12 de setembro de 2016 – Institui a criação do CADH
Decreto n. 16.547, de 17 de janeiro de 2025 – Reorganiza do CADH