Lei
SIMPSE-Empresa
Sistema de Informação e Monitoramento da Proteção Social Especial

O que é
É uma plataforma utilizada para cadastrar, acompanhar e monitorar as empresas que possuem obrigações relacionadas à proteção social especial, conforme a legislação estadual.
O sistema auxilia no controle, fiscalização e gestão dessas informações, contribuindo para o cumprimento da Lei Estadual nº 3.953/2010, alterada pela Lei nº 4.970/2016.
O monitoramento passou a ser realizado por meio eletrônico e, em cumprimento à legislação vigente, anualmente são fiscalizadas as pessoas jurídicas titulares de benefícios ou incentivos fiscais, financeiro-fiscais ou extrafiscais, no Estado de Mato Grosso do Sul, com número de funcionários igual ou superior a 50 (cinquenta), que aderiram à referida Lei.
Legislação do SIMPSE
Período de abertura do Sistema: 01/06/2026 a 30/09/2026
Sistema SIMPSE-EmpresaInformações complementares
As empresas abrangidas pela legislação estadual devem realizar capacitações para seus colaboradores sobre os temas: combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes, assédio moral, assédio sexual e cultura do estupro.
Essas capacitações têm como objetivo orientar os colaboradores para identificar situações de violência, conhecer os canais de denúncia e contribuir para a prevenção dessas ocorrências.
O registro das ações realizadas deve ser feito no Sistema de Informação e Monitoramento da Proteção Social Especial (SIMPSE-EMPRESA).
No primeiro acesso, o responsável pela empresa deverá acessar o sistema, clicar em “Cadastrar Agente Empresa”, informar o CNPJ e realizar o cadastro. Após a liberação do acesso pela equipe responsável, será possível registrar as ações realizadas.
As empresas que já possuem cadastro podem acessar o sistema utilizando o login e a senha já cadastrados.
Em caso de substituição do responsável pelo sistema, o novo agente deverá realizar um novo cadastro e aguardar a liberação do acesso.
Sempre que acessar o sistema, a empresa deverá manter seus dados cadastrais atualizados por meio da opção “Gestão Empresas > Atualizar Empresas”.
Ações do SIMPSE
Contato do SIMPSE
Responsável
Coordenadoria de Educação e Promoção em Direitos Humanos – CEPDH
Telefone
(67) 3318-4158
Endereço
Av. Des. José Nunes da Cunha, S/N – Bloco 3 – Parque dos Poderes – CEP.: 79.031-310
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Campo Grande