Legislação

Tipo de Legislação	Publicação	Descritivo
Resolução	Resolução SEAD nº 81, de 17 de março de 2025	Regulamenta o processo de acompanhamento anual das pessoas jurídicas titulares de benefícios ou de incentivos fiscais, financeirofiscais e extrafiscais do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos da Lei Estadual nº 3.953, de 11 de agosto de 2010.
Resolução	Resolução SEAD nº 75, de 29 de janeiro de 2025	Estipula prazo para inserção de dados no Sistema de Monitoramento das Empresas, no ano de 2025 e referente ao ano exercício 2024, das pessoas jurídicas titulares de benefícios ou de incentivos fiscais, financeiro-fiscais e extrafiscais do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos da Lei Estadual nº 3.953, de 11 de agosto de 2010.
Decreto	Decreto nº 16.548, de 17 de janeiro de 2025	Regulamenta a forma de acompanhamento anual das pessoas jurídicas titulares de benefícios ou de incentivos fiscais, financeiro-fiscais e extrafiscais do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos da Lei Estadual nº 3.953, de 11 de agosto de 2010.
Resolução	Resolução SEDHAST nº 117, de 17 de maio de 2021	Institui o Regulamento para fins de seleção e entrega do Prêmio Selo Social “Empresa de Respeito”
Decreto	Decreto nº 15.633, de 15 de março de 2021	Institui o Selo Social “Empresa de Respeito”, que visa a reconhecer as boas práticas das pessoas jurídicas de direito privado titulares de benefícios ou de incentivos fiscais, que realizarem ações de capacitação anual para seus funcionários, sobre o combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes, ao assédio moral e sexual e à cultura do estupro.
Decreto	Decreto nº 15.383, de 5 de março de 2020	Altera o Decreto nº 14.602, de 31 de outubro de 2016, que instituiu o Programa Estadual de Incentivo à Carreira Docente e à Inovação Metodológica no Ensino Básico Estadual.
Lei	Lei nº 4.970, de 29 de dezembro de 2016	Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 3.953, de 11 de agosto de 2010, que dispõe sobre o combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes por pessoas jurídicas titulares de benefícios ou de incentivos fiscais, financeiros-fiscais no Estado de Mato Grosso do Sul.
Lei	Lei nº 3.953, de 11 de agosto de 2010	Dispõe sobre o combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes, ao assédio sexual e moral e à cultura do estupro, por pessoas jurídicas titulares de benefícios ou de incentivos fiscais, financeiro-fiscais e extrafiscais no Estado de Mato Grosso do Sul. (Ementa: nova redação dada pela Lei nº 4.970/2016. Efeitos a partir de 30.12.2016.)