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Conselho Estadual de Assistência Social (CEAS)

Publicado em 20 nov 2014 • por bbento@fazenda •

O Conselho Estadual de Assistência Social (CEAS) é uma instância de deliberação do sistema descentralizado e participativo de assistência social, denominado Sistema Único de Assistência Social – SUAS, de caráter e composição paritária entre governo e Sociedade civil, e vinculado à Secretaria de Estado de Assistência Social e dos Direitos Humanos (Sead/MS).

Criado pela Lei nº 1.633, de 20 de dezembro de 1995, tendo iniciado suas atividades em julho de 1997.

É composto de 12 (doze) membros nomeados pelo Governador, para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução por igual período, e tem a seguinte configuração:
I – 6 (seis) REPRESENTANTES DE ÓRGÃOS GOVERNAMENTAIS, sendo:
a) 2 (dois) da Secretaria de Estado de Assistência Social e dos Direitos Humanos (Sead);
b) 1 (um) da Secretaria de Estado de Educação (SED);
c) 1 (um) da Secretaria de Estado de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp);
d) 1 (um) da Secretaria de Estado da Saúde (SES);
e) 1 (um) Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social (COEGEMAS).
II – 6 (seis) REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL, sendo:
a) 2 (dois) de organizações de usuários do Sistema Único de Assistência Social (SUAS);
b) 2 (dois) de trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social (SUAS);
d) 2 (dois) de Entidades prestadoras de serviço e organizações da Assistência Social.

– Composição CEAS/MS 2022-2024 [atualizado jun2023]
– Reuniões CEAS/MS – 2023

Mandato: 2023/2024
Presidente: Sérgio Wanderly Silva – (SOCIEDADE CIVIL)
Vice-Presidente: Taciana Afonso Silvestrini Arantes – (GOVERNO)
– Mesa Diretora – 1995-2024 (atualizada mai2023)