Estipula prazo para inserção de dados no Sistema de Monitoramento das Empresas, no ano de 2025 e referente ao ano exercício 2024, das pessoas jurídicas titulares de benefícios ou de incentivos fiscais, financeiro-fiscais e extrafiscais do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos da Lei Estadual nº 3.953, de 11 de agosto de 2010.

Institui Grupo de Trabalho (GT), por meio da cooperação interinstitucional, para elaboração de proposta de fluxo de atendimento, para execução de ações que visem a promoção e regularização da situação documental dos povos indígenas das regiões de fronteira do Estado de Mato Grosso do Sul.

Regulamenta a forma de acompanhamento anual das pessoas jurídicas titulares de benefícios ou de incentivos fiscais, financeiro-fiscais e extrafiscais do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos da Lei Estadual nº 3.953, de 11 de agosto de 2010.

Institui o Programa de Integridade da Secretaria de Estado de Assistência Social e dos Direitos Humanos.

Altera o art. 2º da Resolução Normativa n. 52/SEAD/2024, de 05 de agosto de 2024, publicada no Diário Oficial Eletrônico n. 11.587, de 19 de agosto de 2024, página 19.

Dispõe sobre o cancelamento das notas de empenho nºs 2024NE000929 E 2024NE000931

Altera o inciso VI, do art. 2º, da Resolução Normativa nº 67, de 23 de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial Eletrônico do Estado nº 11.650, de 24 de outubro de 2024, páginas 23 e 24.

A SECRETÁRIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DOS DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 93, parágrafo único, II, da Constituição Estadual e inciso II, do art. 72, da Lei nº 6.035, de 26 de dezembro de 2022 e considerando a Lei Estadual nº 6.135, de 09 de novembro de 2023, que institui o Programa MS SUPERA, observado o disposto no art. 10 do Decreto Estadual nº 16.343, de 21 de dezembro de 2023,

Institui Grupo de Trabalho para análise de viabilidade de proposta de criação do Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Pública para a População em Situação de Rua do Estado de Mato Grosso do Sul – CIAMP-Rua/MS

Altera a Resolução Normativa SEAD n. 60, de 02 de setembro de 2024, prorrogando-se o prazo estabelecido em seu artigo 5º.