Convênios e Revisão de Contas

A UCONV é responsável pela instrumentalização de processos, elaboração, orientação e celebração na execução de parcerias – convênios, termos de cooperação e colaboração, termos de fomento e instrumentos similares celebrados entre a Secretaria de Estado de Assistência Social e dos Direitos Humanos – SEAD e Parceiros Públicos e Privados sem fins lucrativos.

Receber e analisar a documentação dos Parceiros Públicos e Privados;

Formalizar as Parcerias, em seus diversos instrumentos (Termos, Aditivos de Vigência e Valor, Prorrogação ex offício, alterações no Plano de Trabalho, inclusões de Aplicações Financeiras, entre outros);

Efetuar o cadastro das propostas de parcerias no Sistema Interno da Administração Financeira do Estado de Mato Grosso do Sul (SIAFEM);

Publicar todos os atos da Parceria no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso do Sul;

Encaminhar cópia dos atos de Parceria e extrato da publicação à COVEN – Coordenadoria de Convênios da Secretaria de Fazenda do Estado de MS, em consonância com a legislação vigente, para fins de Celebração e Efetivação no sistema SIAFEM;

Encaminhar cópia dos Atos de Parcerias, Planos de Trabalho e Publicações as Parceira Públicas e Privadas, para conhecimento e gestão. 

Relação de Documentos para Celebração de Parcerias – Lei nº 8.666/1993 no que couber, e alterações; Decreto Estadual nº 11.261/2003

Modelo – Projeto Técnico Município

Modelo – Plano de Trabalho

Modelo – Contrapartida Município

Modelo – Ofício

Orientação Técnica Instituto Brasileiro de Auditoria de Obras Públicas (IBRAOP) – AGESUL 

Telefones: (67) 3318-4107 / (67) 3318-4173 / (67) 3318-4153

A UARC é responsável pelo acompanhamento, análise e aprovação da prestação de contas dos recursos repassados através de Convênios, Instrumentos Similares e Suprimento de Fundos, celebrados entre a Sead e Convenentes (pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos e pessoas jurídicas de direito público) prestando orientações bem claras na forma de aplicação e seguindo rigorosamente os objetivos determinados pelas cláusulas do Termo de Convênio firmado.

Resolução Sefaz nº 2.093, de 24 de outubro de 2007

Anexo Prestação de Contas Convênios

Termo de Doação – Prefeitura

Modelo – Termo de Entrega e Aceite Definitivo da Obra

Check List – Documentação para Prestação de Contas Convênios

Adesivo para Veículos Adquiridos com Recurso do Governo do Estado 2024 (40cm largura x 20cm altura)

Formulário Prestação de Contas – Parcerias

Check List – Documentação para Prestação de Contas OSC

Declaração de Promessa de Transferência de Propriedade

Decreto nº 15.381, de 2 de março de 2020 – Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS)

Decreto nº 15.434, de 13 de maio de 2020  – Suprimento de Fundos

Telefones: (67) 3318-4128 / (67) 3318-4137 / (67) 3318-4181
E-mail: uarc@sead.ms.gov.br